Breve análise dos princípios e garantias do marco civil da internet
Autor(es):
JAIR LUCIO ALVES FILHO
Bruna Moraes Marques
Resumo: O Presente artigo tem por escopo analisar a Lei n.º 12.965/14, Marco Civil da
Internet, a partir de seus princípios norteadores, da Constituição Federal de 1988 e da
Legislação Ordinária (comum), além disso, procura interpretar e explorar, através de
exemplos práticos, as possibilidades de aplicação da referida Lei. Busca também este artigo, a
exposição de outras Leis que viabilizam a compreensão dos dispositivos principiológicos do
Marco Civil da Internet, expõe a intenção do legislador e revelam o papel do Estado na
fiscalização e preservação da aplicabilidade da referida Lei, em consonância, logicamente,
com os demais dispositivos que formam a ordem jurídica brasileira. Finalmente, conclui a
análise com a exposição dos benefícios trazidos pela regulamentação do tema.
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